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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0001989-22.2019.8.03.0000 AP

ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0001989-22.2019.8.03.0000 AP
Órgão Julgador
Tribunal
Partes
COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MACAPÁ-CTMAC, MARCELO FRANKLIN DO ROSARIO LEITE
Julgamento
23 de Julho de 2020
Relator
Desembargadora SUELI PEREIRA PINI
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. DECISÃO QUE EXCEDE OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO.

1) Segundo inteligência do art. 1.015, parágrafo único do CPC, cabe agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença.
2) A ordem de cumprimento de sentença não pode ultrapassar os limites do que restou decidido no título executivo.
3) Agravo provido.

Acórdão

ACÓRDÃO A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá emvotação virtual, à unanimidade conheceu e deu provimento ao Agravo de instrumento, nos termos do voto proferido pela Relatora. Tomaram parte do julgamento os (a) Excelentíssimos (a) Senhores (a): Desembargadora SUELI PINI (Relatora), Desembargador CARLOS TORK (Vogal), Juiz Convocado MÁRIO MAZUREK (Vogal). Macapá, Sessão Virtual de 17 a 23 de julho de 2020.
Disponível em: https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887087029/agravo-de-instrumento-ai-19892220198030000-ap

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