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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0018029-47.2017.8.03.0001 AP

ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal
Partes
D. OLIVEIRA, BANCO BRADESCO S/A
Julgamento
28 de Julho de 2020
Relator
Desembargadora SUELI PEREIRA PINI
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

1) Configura ausência de interesse de agir quando o Autor da ação de exibição de documentos bancários não comprova o prévio pedido à instituição financeira e o não atendimento em prazo razoável;
2) A ausência de interesse de agir do Autor fica ainda mais patente quando se verifica que o atual CPC (esta ação foi ajuizada sob sua égide) aboliu a ação cautelar de exibição de documentos, pois a pretensão de exibição de documentos encontra-se inserida no capítulo referente às provas relativas ao processo de conhecimento, consoante se deflui do disposto no artigo 396 do CPC, de maneira que o pedido de exibição de documentos deve ser formulado incidentalmente, no âmbito de uma ação principal;
3) Apelo provido, para, reconhecendo a ausência de interesse de agir do autor, extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Acórdão

ACÓRDÃO A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade conheceu do apelo e, por maioria, deu-lhe provimento, vencido o relator - Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO que lhe negava provimento, tudo nos termos dos votos proferidos. O Desembargador CARLOS TORK retificou seu voto acompanhando a divergência. Redigirá o acórdão a Desembargadora SUELI PINI. Julgamento em turma elastecida. Tomaram parte no referido julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator), Desembargadora SUELI PINI (Presidente, 1ª Vogal e Relatora designada), Desembargador CARLOS TORK (2º Vogal), Juiz convocado MÁRIO MAZUREK (3º Vogal) e Desembargador ROMMEL ARAÚJO (4º Vogal). Macapá (AP), 28 de julho de 2020.
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