jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 202504 AP - Inteiro Teor

há 14 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.025/2004.
Origem: 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ.
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelado: RAIMUNDO GEOVANO MACHADO PEREIRA
Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA
Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO JUNIOR
CÂMARA ÚNICA
EMENTA
PENAL – PROCESSO PENAL – ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – DECISÃO ABSOLUTÓRIA – CORRETA É A DECISÃO QUE ABSOLVE O RÉU, SE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA CERTA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES A ELE IMPUTADOS – SE A VÍTIMA NÃO É OUVIDA EM JUÍZO, NÃO SE PODE CONFIRMAR SUA VERSÃO APRESENTADA NA FASE POLICIAL – APELO IMPROVIDO – 1) Se a decisão do Magistrado fundamenta-se nas provas constantes dos autos e não havendo no seu espírito segurança para condenar o réu, tendo em vista a fragilidade das provas, correta é sua decisão absolutória. 2) Se a vítima mudou de endereço sem comunicar nos autos e não há como encontrá-la, para ser ouvida em juízo, impossibilitando a confirmação de seu depoimento prestado na fase policial, torna a prova frágil para prolação de decisão condenatória. 3) Apelo improvido. Decisão unânime.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, à unanimidade, conheceu do recurso e lhe negou provimento, nos termos dos votos proferidos.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores DÔGLAS EVANGELISTA (Presidente), AGOSTINO SILVÉRIO (Relator), MELLO CASTRO (Revisor) e MÁRIO GURTYEV (Vogal).
Macapá, 10 de maio de 2005.
Desembargador DÔGLAS EVANGELISTA
Presidente
Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO JUNIOR
Relator
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.025/2004
Origem: 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ.
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelado: RAIMUNDO GEOVANO MACHADO PEREIRA
Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA
Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO JUNIOR
CÂMARA ÚNICA
RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal e de Auditoria Militar da Comarca de Macapá que absolveu o acusado RAIMUNDO GEOVANO MACHADO PEREIRA, interpôs Recurso de Apelação Criminal perante este Tribunal.
Narram os Autos que, no dia 23 de Setembro de 2000, por volta das 22h00, o acusado RAIMUNDO GEOVANO MACHADO FERREIRA encontrou com a vítima MARIA LUIZA PEREIRA (que não era sua conhecida) em frente a OAB-AP. Tendo ido posteriormente até à Praça Zagury, no espaço onde ficava localizado o relógio dos “500 anos”, local em que mantiveram uma conversa. Posteriormente, pegaram um táxi para, segundo a vítima, atender a um chamado de uma amiga em comum do acusado e da vítima. Tendo então, seguido rumo ao Quartel do Exército, quando às proximidades de uma casa na Rua Secundino Campos, Nova Esperança, o acusado mandou que o táxi parasse e lá, ao descer, entrou pela porta dos fundos da referida casa, pedindo à vítima que aguardasse, pois este abriria a porta para ela. Ao abri-la, puxou a vítima pelo braço para dentro da casa que estava totalmente escura, pois, sem energia e, segundo a denúncia, mediante grave ameaça, manteve conjunção carnal com a vítima duas vezes, tendo também cometido atos libidinosos com a mesma. Ao libertá-la, também, subtraiu da vítima a importância de R$ 30,00 (trinta reais).
O Ministério Público, com base no Inquérito Policial de n.º 058/2000-DCCM, ofereceu denúncia perante o MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Macapá, em desfavor de RAIMUNDO GEOVANO MACHADO FERREIRA, pelo cometimento dos crimes previstos nos artigos. 213, 214 e 155, “caput”, c/c art. 69 do Código Penal Brasileiro.
O réu, em seus depoimentos, negou a autoria do delito.
No Exame de Corpo de Delito realizado não se verificaram sinais de possível violência sofrida pela vítima.
Em sede de defesa prévia, o réu, por meio da Defensoria Pública, afirmou não serem verdadeiras as acusações que pesam contra ele, pois a própria vítima se contradisse ao acusá-lo e que provaria sua inocência no decorrer do processo.
Em suas alegações finais, o membro do Ministério Público confirmou os termos da denúncia, pugnando pela sua procedência e condenação do denunciado.
O denunciado, através da Defensoria Pública, em suas alegações finais, requereu por sua absolvição e afirmou veementemente serem falsas as acusações da vítima, estabelecendo dúvidas sobre o caráter da mesma, pois esta, para ele, se realmente não quisesse manter conjunção carnal com o mesmo, jamais pegaria um táxi com um sujeito estranho para atender um suposto chamado de uma amiga em comum que, sequer era sua amiga íntima, posto que não sabia onde esta residia, para socorrer a mãe desta que passava mal. Aduziu, também, o acusado, que a vítima sabia qual o real pretexto da ida até a referida casa e que manteve conjunção carnal com o denunciado de livre e espontânea vontade, tendo depois se aborrecido com este, motivo pelo qual, 4 (quatro) dias depois do fato ocorrido denunciou o acusado.
Decidindo o feito, o MM. Juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Macapá, Dr. Décio Rufino concluiu não haver certeza sobre a culpa do acusado, pois a vítima não compareceu em Juízo para esclarecer seus depoimentos, bem como o Laudo de Exame de Corpo de Delito não constatou evidências de violência sofrida pela vítima no ato da conjunção carnal. Deste modo, baseado no princípio “in dubio pro reo”, julgou improcedente a denúncia, absolvendo o acusado Raimundo Geovano Machado Ferreira.
Inconformada com a Sentença absolutória, a Promotora de Justiça, Drª. Ivana Franco Cei interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça, alegando estar provado o cometimento dos crimes sexuais relatados pela vítima, conforme seu depoimento e o Laudo de Exame de Conjunção Carnal efetuado no dia do delito. Consagrando assim, respectivamente, a prova de autoria e materialidade do crime de Estupro e Atentado Violento ao Pudor, entendendo não mais haver provas do Furto. Deste modo, pugnando pela reforma da Sentença prolatada para que seja o Apelado condenado nas penas dos artigos 213 e 214 c/c artigo 69 do...