jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0043433-32.2019.8.03.0001 AP

ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0043433-32.2019.8.03.0001 AP
Órgão Julgador
Turma recursal
Partes
DIELLE MAELY CAETANO FERREIRA, MUNICÍPIO DE MACAPÁ
Julgamento
8 de Setembro de 2020
Relator
REGINALDO GOMES DE ANDRADE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1) Extrai-se dos autos que a parte autora passou por reenquadramento funcional no grupo de servidores auxiliares educacionais, por meio do Decreto municipal nº 1561/2011-PMM.
2) Tal reenquadramento é ato de efeitos concretos, sendo as progressões anteriores fulminadas pela prescrição de fundo de direito.
3) Destarte, conclui-se que os avanços das progressões deverão ser contabilizados a partir da classe/padrão em que se realizou o novo enquadramento funcional, o que foi observado pelo decisum de primeiro grau.
4) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Acórdão

A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu do recurso interposto, desprovendo-o, para manutenção da sentença objurgada por seus próprios fundamentos. Custas processuais e honorários advocatícios pela recorrente vencida, estes fixados em 10% do valor da condenação, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes LUCIANO DE ASSIS e DÉCIO RUFINO.

Macapá, 8 de setembro de 2020.

Disponível em: https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925409513/recurso-inominado-ri-434333220198030001-ap

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0005635-63.2010.4.05.8300 PE 2014/0095045-6